domingo, 23 de fevereiro de 2020
 
ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTA TEM PRAZO PARA CADASTRO NA PREFEITURA DE LUIZIANA

Começa no dia 15 de fevereiro e termina no dia 01 de abril o cadastro no Departamento de Tributação da prefeitura de Luiziana, para idosos e pensionistas que tem direito a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

Haverá atendimento especial e os interessados devem comparecer no Departamento localizado ao lado da Rádio Comunitária, no calçadão Romão Martins com os seguintes documentos:

- Matricula/Escritura do imóvel;

- Comprovante de Benefício (pagamento), sendo até 2 proventos;

- CPF e RG;

- Ser proprietário de um único imóvel;

O direito a Isenção do IPTU ao idoso e ao pensionista é assegurado através da Lei Municipal de nº 006/06 que diz: “Poderá ser concedida, a requerimento da parte interessada e nos termos da lei, isenção total ou parcial deste imposto, nos seguintes casos: ao aposentado ou pensionista de instituições oficiais de previdência, que, comprovadamente, receba o menor nível de provento ficado em lei, que não disponha de outro rendimento, e resida no imóvel com sua família;”

Assessoria

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